Para contratar um profissional chinês ou taiwanês no Brasil, ele precisa de autorização de residência para trabalho, prevista na Lei de Migração (Lei 13.445/2017). O pedido é feito no sistema MigranteWeb e analisado pela Coordenação-Geral de Imigração Laboral, do Ministério da Justiça e Segurança Pública. Se a pessoa ainda está no exterior, o caminho comum é a autorização prévia e, depois, o visto de trabalho VITEM V no consulado. Os documentos estrangeiros precisam de apostila ou legalização e de tradução juramentada.
Um aviso antes de tudo: eu sou tradutora, não consultora de imigração. Este guia mostra a lógica do processo com base em fontes oficiais e aponta onde a tradução entra. Regras migratórias mudam por resolução, às vezes de um mês para o outro, então a palavra final é sempre da página oficial do governo e, se o caso for complexo, de um especialista em imigração.
O que a Lei de Migração diz sobre autorização de residência para trabalho?
A Lei 13.445/2017 trata o trabalho em dois lugares. O artigo 14 lista o trabalho entre as finalidades do visto temporário, aquele dado a quem vem ao Brasil para morar por tempo determinado. O artigo 30 lista o trabalho entre as hipóteses de autorização de residência.
O parágrafo 5º do artigo 14 é o que mais interessa a quem contrata. Ele diz que o visto temporário para trabalho pode ser concedido a quem venha exercer atividade laboral, com ou sem vínculo empregatício, desde que comprove oferta de trabalho formalizada por pessoa jurídica em atividade no país. A lei dispensa essa oferta se o imigrante comprovar titulação em curso superior ou equivalente, sempre observando o que o regulamento prevê.
Na prática, o detalhe fica nas resoluções normativas do Conselho Nacional de Imigração. Há uma resolução geral, com os documentos comuns a todos os pedidos, e resoluções específicas para cada tipo de atividade. É por isso que a pergunta “quais documentos preciso?” quase sempre recebe um “depende da modalidade”.
Como funciona o pedido de autorização de residência para trabalho?
Segundo a página do serviço no gov.br, o pedido de autorização de residência para fins laborais é feito em duas etapas no MigranteWeb: primeiro o cadastro, depois o protocolo. Podem pedir tanto o imigrante que pretende trabalhar no Brasil quanto a pessoa física ou jurídica que deseja contratar mão de obra imigrante. O órgão responsável é a Coordenação-Geral de Imigração Laboral, do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
O FAQ do Portal de Imigração Laboral acrescenta dois pontos práticos. Na residência prévia, quem ainda está fora do país, a instituição ou o próprio imigrante podem requerer. E os documentos são enviados em PDF, com limite de tamanho por arquivo, então digitalizar com cuidado poupa retrabalho.
A sequência mais comum para quem está na China ou em Taiwan costuma ser esta:
- A empresa brasileira formaliza a oferta de trabalho e define a modalidade com o profissional.
- O profissional reúne os documentos no país de origem, com apostila ou legalização.
- Os documentos estrangeiros são traduzidos por tradutor público juramentado no Brasil.
- O pedido de autorização prévia é protocolado no MigranteWeb.
- Com a autorização publicada, o profissional pede o VITEM V no consulado brasileiro.
Repare que a tradução aparece no meio da fila, não no fim. Se ela atrasar, tudo o que vem depois atrasa junto.
VITEM V: o visto de trabalho no Brasil para chinês ou taiwanês
O VITEM V é o visto temporário de trabalho. A página do Itamaraty sobre o VITEM V, publicada pela Embaixada do Brasil em Singapura, explica que esse visto depende de aprovação prévia do Ministério da Justiça e Segurança Pública: só depois que essa aprovação é transmitida o interessado pode fazer o pedido na repartição consular. A mesma página pede atestado de antecedentes recente, documentos estrangeiros apostilados e, no caso da certidão de nascimento usada no registro na Polícia Federal, tradução por tradutor juramentado.
Cada consulado publica a própria lista, com prazos de validade e formatos específicos. Quem mora na China continental faz o pedido no posto brasileiro responsável pela sua região; quem mora em Taiwan deve verificar o atendimento disponível para residentes de lá. Não use a lista de outro posto como se fosse a sua.
Para quem for explicar isso ao profissional em chinês, a palavra-chave é 签证 (qiānzhèng, “visto”), e “visto de trabalho” fica 工作签证 (gōngzuò qiānzhèng). Tem mais exemplos no verbete visto em chinês do glossário.
Quais documentos estrangeiros costumam ser exigidos?
A Resolução Normativa nº 01/2017 do Conselho Nacional de Imigração, na versão disponível na Biblioteca Digital do Ministério da Justiça, lista os documentos gerais do pedido. Entre eles estão o formulário, o documento de viagem, o documento que comprova a filiação, os atos da empresa, a guia de pagamento da taxa, as certidões de antecedentes criminais e uma declaração de ausência de antecedentes. A norma dispensa filiação e antecedentes no pedido de autorização de residência prévia, o que não quer dizer que eles não apareçam depois, no consulado ou no registro.
Do lado chinês e taiwanês, os papéis mais frequentes são estes:
| Documento | China continental | Taiwan |
|---|---|---|
| Antecedentes criminais | 无犯罪记录证明 (wú fànzuì jìlù zhèngmíng) | 警察刑事紀錄證明書 (jǐngchá xíngshì jìlù zhèngmíngshū), o 良民證 (liángmínzhèng) |
| Filiação e nascimento | 出生医学证明 (chūshēng yīxué zhèngmíng) ou 公证书 (gōngzhèngshū) | 戶籍謄本 (hùjí téngběn), registro domiciliar |
| Diploma | 学位证书 (xuéwèi zhèngshū) e 毕业证书 (bìyè zhèngshū) | Diploma em chinês tradicional |
O diploma entra quando a modalidade pede comprovação de qualificação ou quando o profissional usa a titulação superior prevista na lei. Se a intenção for, mais tarde, exercer uma profissão regulamentada no Brasil, aí o assunto é outro: escrevi sobre isso no guia de revalidação de diploma chinês.
Apostila ou legalização: China e Taiwan seguem caminhos diferentes
O artigo 5º da Resolução Normativa nº 01/2017 diz que documentos produzidos fora do país devem ser apostilados conforme a Convenção da Apostila e traduzidos por tradutor público juramentado no Brasil. Se o país não aderiu à convenção, o interessado apresenta os documentos na repartição diplomática brasileira para consularização e, depois, faz a tradução juramentada no Brasil.
Segundo a tabela oficial da Conferência da Haia, a convenção entrou em vigor para a China em 7 de novembro de 2023. Desde então, um 无犯罪记录证明 emitido na China continental pode ser apostilado lá mesmo, sem passar pelo consulado brasileiro. É uma mudança grande para quem lembra de como era antes.
Taiwan não consta da mesma tabela. Por isso, documentos taiwaneses não seguem a rota da apostila, e o caminho previsto para países fora da convenção é a legalização pela representação brasileira. Como Brasil e Taiwan não têm relações diplomáticas formais, confirme com a representação brasileira em Taipé e com a página oficial da imigração laboral qual é o procedimento vigente antes de pedir qualquer papel. Hong Kong e Macau têm regras próprias e também merecem conferência à parte.
Quando a tradução juramentada é exigida?
Pela resolução citada, documento estrangeiro apresentado no pedido de autorização de residência precisa de tradução por tradutor público juramentado no Brasil. A apostila não substitui a tradução: ela confirma a origem do documento, não o conteúdo em português. Ainda assim, confira na página oficial e na lista do consulado se há exceções para o seu caso, porque algumas exigências mudam por modalidade.
A tradução juramentada do chinês é feita por tradutor público habilitado para o idioma, registrado em Junta Comercial. Expliquei como encontrar um, e o que muda entre simplificado e tradicional, no texto sobre tradução juramentada de documentos chineses. Antes de mandar os papéis, vale checar alguns pontos:
- O nome do profissional em letras latinas deve bater com o passaporte em todos os documentos.
- Datas chinesas e taiwanesas podem aparecer em formatos diferentes do nosso; Taiwan às vezes usa o calendário Minguo.
- Carimbos, selos e anotações à margem também fazem parte do documento e entram na tradução.
- Atestados de antecedentes costumam ter validade curta, então peça a tradução logo depois da emissão.
Onde eu posso ajudar na contratação?
Meu trabalho começa onde a língua atrapalha. Posso traduzir para o português os documentos chineses ou taiwaneses para conferência interna da empresa, antes da versão juramentada, e revisar se nomes, cargos e datas estão consistentes entre os papéis. Também posso traduzir para o chinês a carta-oferta, o checklist de documentos e as orientações que a empresa quer mandar ao profissional, em simplificado para quem vem da China continental e em tradicional para quem vem de Taiwan.
E tem a família. É comum o cônjuge ou os pais do profissional quererem entender o que está acontecendo, e um e-mail claro em chinês evita muita ansiedade. Se o seu RH já usa tradução automática para isso, eu reviso o texto antes do envio. O que eu não faço: protocolar pedidos, interpretar reuniões ao vivo ou dar parecer migratório.
Se o caminho for o inverso, com um brasileiro indo trabalhar lá, a lógica muda bastante, e eu explico no guia sobre trabalhar na China e os documentos que precisam de tradução.
Se a sua empresa está trazendo alguém da China ou de Taiwan e precisa que a parte em chinês chegue certa, me conte o que você tem em mãos. Os detalhes de como eu trabalho estão em serviços de tradução. Visto e autorização, como eu disse no começo, se confirmam com o governo.
Fontes e referências
- Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017 – Lei de Migração (arts. 14 e 30) — Presidência da República – Planalto
- Obter autorização de residência para fins laborais a imigrantes — Governo Federal – gov.br (Ministério da Justiça e Segurança Pública)
- FAQ – Perguntas Frequentes (Portal de Imigração Laboral) — Ministério da Justiça e Segurança Pública
- Resolução Normativa CNIg nº 1, de 1º de dezembro de 2017 — Ministério da Justiça e Segurança Pública – Biblioteca Digital
- VITEM V – Work — Ministério das Relações Exteriores (Itamaraty) – Embaixada do Brasil em Singapura
- Status table – Convention of 5 October 1961 Abolishing the Requirement of Legalisation for Foreign Public Documents — Hague Conference on Private International Law (HCCH)
