Carta rogatória para a China: tradução e cooperação jurídica Brasil-China

A carta rogatória para a China é o pedido que um juiz brasileiro faz à Justiça chinesa para citar alguém, intimar ou colher provas lá. Em processos cíveis e comerciais, ela tramita pelo Ministério da Justiça com base no Tratado de Auxílio Judicial Brasil-China, promulgado pelo Decreto 8.430/2015, e precisa seguir acompanhada de tradução para o chinês. Em matéria penal, vale outro tratado, de 2004.

Escrevo este guia para advogados e para quem é parte num processo com alguém que mora ou tem empresa na China, por exemplo um fornecedor que não entregou o combinado. Um aviso logo de saída: eu sou tradutora de mandarim e português, não advogada. Não presto serviço jurídico, não escolho a via processual e não sou tradutora pública. O que faço é traduzir e revisar as peças para que o texto em chinês diga exatamente o que o juízo brasileiro quis dizer. O resto deste artigo é informativo e não substitui a orientação de quem conduz o caso.

O que é uma carta rogatória para a China?

É um instrumento de cooperação jurídica internacional. O juízo brasileiro não pode mandar um oficial de justiça bater à porta de uma fábrica em Guangdong; ele precisa pedir que a autoridade chinesa faça isso. Em chinês, esse campo é chamado de 司法协助 (sīfǎ xiézhù), “assistência judicial”, e a citação ou entrega formal de documentos aparece como 送达 (sòngdá).

Pelo artigo 2º do tratado civil, o auxílio inclui:

• citação, intimação e notificação de documentos judiciais ou extrajudiciais;
• obtenção de provas, como depoimentos, documentos e perícias (调查取证, diàochá qǔzhèng);
• reconhecimento e execução de sentenças judiciais e laudos arbitrais;
• intercâmbio de informações sobre legislação.

Quais tratados de cooperação jurídica Brasil-China estão em vigor?

São dois tratados bilaterais, um para cada área, e convém não confundir.

O decreto de 2015 registra que o tratado civil entrou em vigor para o Brasil, no plano externo, em 16 de agosto de 2014. Um detalhe que pouca gente nota: o próprio tratado diz que a matéria civil abrange o Direito do Trabalho. Nos dois tratados, a autoridade central brasileira é o Ministério da Justiça, e a chinesa é o Ministério da Justiça da China, o 中华人民共和国司法部 (Zhōnghuá Rénmín Gònghéguó Sīfǎbù).

A Convenção da Haia sobre citação vale entre Brasil e China?

Sim, os dois países fazem parte. Segundo a tabela de status da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado, a Convenção de 1965 sobre citação e notificação no estrangeiro entrou em vigor para a China em 1º de janeiro de 1992 e para o Brasil em 1º de junho de 2019. No Brasil, ela foi promulgada pelo Decreto 9.734/2019.

A página do DRCI com orientações sobre a China lista as duas bases, o tratado bilateral e a convenção. Qual delas usar em cada caso, e com que formulário, é uma decisão técnica do advogado e do juízo, com apoio do próprio DRCI. O Ministério da Justiça informa ainda que, pela Convenção da Haia, o formulário padrão substitui a carta rogatória tradicional e que o Brasil se opõe a algumas vias alternativas de transmissão, como a postal.

Qual é o papel do DRCI e do Ministério da Justiça?

O Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional, o DRCI, fica na Secretaria Nacional de Justiça e funciona como autoridade central brasileira na maior parte dos tratados de cooperação. Na prática, ele recebe o pedido do juízo, confere se está completo e o encaminha à autoridade central chinesa. Se faltar algo, o pedido volta ao juízo de origem para correção.

A página do DRCI sobre a China também resume o que a legislação chinesa espera encontrar na carta rogatória, entre outros itens:

1. nome e endereço do juízo que pede e, se possível, do juízo que vai cumprir;
2. nome, sexo, nacionalidade e endereço do destinatário;
3. relação dos documentos anexados;
4. resumo do pedido e sua ligação com a causa;
5. indicação expressa de reciprocidade em casos análogos.

Repare como vários desses itens dependem da tradução. Um endereço chinês mal transcrito ou o nome da empresa só em pinyin, sem os caracteres, pode dificultar a localização do destinatário. O tratado prevê que, se o endereço não for encontrado, o pedido pode ser devolvido com a explicação do motivo.

A tradução da carta rogatória para o chinês é obrigatória?

Sim. O artigo 9º do tratado civil diz que os pedidos e os documentos de apoio são escritos no idioma de quem pede e acompanhados de tradução para o idioma da parte requerida. Para um pedido que sai do Brasil, isso significa a peça em português com a versão em chinês. O artigo 8º acrescenta que pedido, documentos e traduções seguem em duas vias.

E precisa ser tradução juramentada? Aqui os textos variam, e vale ler com calma:

• o tratado civil exige tradução, mas, nos artigos sobre citação e provas, não diz que ela deve ser juramentada;
• no pedido de reconhecimento e execução de sentença, o artigo 22 fala expressamente em “tradução juramentada” no idioma da parte requerida;
• o tratado penal diz, no artigo 5, que as traduções nele previstas não precisam ser juramentadas;
• as Perguntas Frequentes do DRCI afirmam que a tradução é providenciada pelas partes interessadas e que traduções juramentadas são sempre preferíveis.

Por isso, antes de contratar, confirme com o juízo e com o DRCI o que será aceito no seu caso. Se for exigida tradução pública, o caminho é um tradutor juramentado de chinês; expliquei quem pode fazer isso no guia de tradução juramentada de documentos chineses.

O que costuma ir traduzido

Em geral, a carta ou o formulário, a decisão que determinou a diligência e as peças que acompanham o pedido, como a petição inicial (起诉状, qǐsùzhuàng) ou, em pedidos de execução, a sentença (判决书, pànjuéshū). Quando a causa envolve um contrato comercial, o próprio contrato costuma aparecer entre os anexos. Se ele já existe em chinês, comparar as versões antes evita surpresas; falo disso no artigo sobre tradução de contrato chinês-português.

Onde a tradução costuma travar o pedido?

Pelo que vejo em textos jurídicos que passam de um idioma para o outro, os problemas raramente estão nas palavras difíceis. Estão nos detalhes que ninguém revisou. Os mais comuns:

• Nome da parte chinesa. A razão social registrada é a que está em caracteres. Uma versão em inglês ou em pinyin pode não bater com o registro oficial.
• Endereço. Endereços chineses vão do maior para o menor (província, cidade, distrito, rua, número). Inverter a ordem ou traduzir nomes de rua atrapalha.
• Termos processuais sem equivalente exato. “Citação”, “intimação” e “revelia” pedem escolhas consistentes do começo ao fim, e não uma palavra diferente a cada página.
• Escrita. Na China continental usa-se o 简体中文 (jiǎntǐ Zhōngwén), o chinês simplificado. Hong Kong e Macau têm regras e escrita próprias; o DRCI, por exemplo, indica que a convenção sobre provas se aplica a esses dois territórios. Veja as diferenças em chinês simplificado ou tradicional.
• Tradução automática sem revisão. Ela ajuda a entender um rascunho, mas costuma errar justamente termos jurídicos e nomes próprios. Comparo os dois caminhos em IA ou tradutora humana.

Quanto tempo demora uma citação na China?

Não existe um número garantido, e desconfie de quem promete um. As Perguntas Frequentes do DRCI falam, de forma geral, em prazo médio de cerca de seis meses para cumprimento de pedidos em matéria civil, sem número específico para a China, e o tempo varia conforme o país e a diligência. Para audiências com pessoa que mora no exterior, o DRCI pede antecedência mínima de 180 dias; o tratado com a China, por sua vez, prevê pelo menos 120 dias quando se convida alguém a depor no Brasil.

O que está ao seu alcance é não perder tempo com devoluções. Um pedido incompleto ou com tradução falha volta, e o relógio recomeça. Também conta o custo: pelo artigo 10 do tratado, despesas de tradução e interpretação ligadas à obtenção de provas ficam com a parte que pede.

Como eu posso ajudar na tradução da carta rogatória?

Meu papel é linguístico. Traduzo do português para o chinês simplificado ou tradicional, reviso traduções já feitas, inclusive as geradas por IA, e confiro nomes, endereços e termos para que fiquem consistentes em todas as peças. Também traduzo para o português documentos chineses que chegam no processo, como um contrato ou uma resposta da outra parte. Não oriento sobre estratégia, prazos processuais ou escolha da via; isso fica com o advogado, com o juízo e com o DRCI.

Se a tradução precisar ser juramentada, eu posso preparar a revisão prévia e você leva o texto ao tradutor público. Se um glossário ajudar a equipe, os verbetes contrato e traduzir estão no glossário de chinês. Quando quiser, me conte o que precisa ser traduzido e para quando pela página de serviços, e eu digo com franqueza o que consigo fazer.

Fontes e referências

1. Decreto nº 8.430, de 9 de abril de 2015 – Tratado sobre Auxílio Judicial em Matéria Civil e Comercial entre Brasil e China — Presidência da República – Planalto
2. Decreto nº 6.282, de 3 de dezembro de 2007 – Tratado sobre Assistência Jurídica Mútua em Matéria Penal entre Brasil e China — Presidência da República – Planalto
3. Status table – Convention of 15 November 1965 on the Service Abroad of Judicial and Extrajudicial Documents in Civil or Commercial Matters — Hague Conference on Private International Law (HCCH)
4. Orientações por país – China (cooperação jurídica internacional em matéria civil) — Ministério da Justiça e Segurança Pública – DRCI
5. Convenção da Haia sobre Citação — Ministério da Justiça e Segurança Pública
6. Perguntas frequentes – Cooperação jurídica internacional em matéria civil — Ministério da Justiça e Segurança Pública – DRCI